Fiscalização do trabalho no Brasil: o que é preciso saber para estar em conformidade
17 Dezembro 2025
Entenda melhor como funcionam as auditorias da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), o que é verificado, os riscos de irregularidades e como estruturar o compliance trabalhista sem complicações.
Nos últimos anos, a observância legal tornou-se central na gestão de pessoas. E para profissionais de RH e gestores de pequenas e médias empresas, compreender a lógica da fiscalização é essencial para evitar passivos trabalhistas e assegurar segurança jurídica.
Este post no blog da Pluxee tem como principal objetivo explicar como funciona a fiscalização do trabalho no Brasil, desde os mecanismos institucionais até os cuidados práticos que devem ser adotados por quem administra contratos, jornada e benefícios, como vale-refeição, vale-alimentação, plano de saúde, e mais.
Aqui, você vai conferir:
O que é a fiscalização do trabalho?
A função da inspeção do trabalho é garantir que empresas apliquem corretamente as normas trabalhistas, protegendo direitos e assegurando conformidade legal.
A auditoria fiscal do trabalho é um procedimento oficial conduzido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que é gerenciada pelo Ministério do Trabalho (MT), para verificar se as empresas atendem à legislação trabalhista. Essa verificação considera aspectos como: registro formal de empregados, jornada, saúde e segurança no trabalho, pagamento de verbas e regularidade de benefícios.
Além disso, a fiscalização verifica se há contratos formais, registro em carteira, controle de jornada apropriado e cumprimento das obrigações trabalhistas — assegurando direitos e prevenindo irregularidades.
O propósito dessas auditorias vai além de encontrar falhas e da punição: consiste em garantir o cumprimento normativo, prevenir situações de risco, evitar práticas que comprometam dignidade ou segurança dos trabalhadores, e promover um mercado de trabalho mais equilibrado e justo.
Pontos que a fiscalização do trabalho verifica
Jornada de trabalho
A auditoria trabalhista examina horas trabalhadas, intervalos intrajornada e interjornada, descanso semanal remunerado, registro de horas extras e conformidade dos controles de ponto.
Auditores verificam registros eletrônicos ou manuais, cruzam dados com sistemas como eSocial ou sistemas de ponto eletrônico, e checam se há excesso de horas, supressão de pausas ou inconsistências nos registros.
Registro e vínculo empregatício
Confirma-se se os empregados têm carteira assinada, se os contratos correspondem à função exercida e se todos os dados estão atualizados e devidamente documentados.
A regularidade documental — inclusive fichas de emprego, admissões, demissões, recibos, holerites — é avaliada para garantir que não haja vínculo informal ou fraudes contratuais.
Saúde, segurança e condições de trabalho
São avaliadas as normas de segurança e saúde ocupacional (NRs), o uso de EPIs quando aplicável, treinamentos obrigatórios, laudos e exames médicos, bem como o ambiente de trabalho e práticas de prevenção de acidentes.
Benefícios, pagamentos e obrigações trabalhistas
A auditoria verifica se benefícios legais ou pactuados (vale-refeição, vale-alimentação, plano de saúde, vale-combustível, entre outros) estão sendo concedidos corretamente, se pagamentos e verbas rescisórias são realizados conforme a lei e se há coerência entre contratos, folha e práticas de RH.
Como funciona a fiscalização trabalhista: estrutura operacional
Como uma inspeção é iniciada
A necessidade da auditoria pode ser determinada por uma denúncia trabalhista, pelo perfil de risco da empresa, por fiscalização específica (como de jornada ou de saúde e segurança, por exemplo), ou por cruzamentos de dados em sistemas eletrônicos de registro.
Ao receber uma solicitação de fiscalização do trabalho ou denúncia, o Ministério do Trabalho avalia os indícios e pode abrir uma auditoria formal (documental ou presencial) para investigar as reclamações. Apesar das fiscalizações serem efetuadas regularmente, a denúncia é um instrumento proativo de monitoramento trabalhista, indicado para violações mais severas.
Auditores-fiscais do trabalho visitam a empresa, analisam documentos, registros de ponto, contratos, folhas de pagamento, escalas e benefícios, além de entrevistar responsáveis. A verificação inclui conferência física e documental, além de checagens eletrônicas quando aplicável.
O uso da tecnologia no controle da jornada
Desde maio de 2023, a nova versão do sistema Khronos, da SIT, permite maior integração de dados de jornada, eSocial e registros de ponto eletrônico, agilizando auditorias e ampliando a capacidade de identificação de irregularidades.
- No primeiro ano da versão atual do Khronos, cerca de 71,4 milhões de jornadas foram analisadas, envolvendo 1.890 empresas, com a identificação de aproximadamente 14,1 milhões de irregularidades e impacto em cerca de 495 mil trabalhadores;
- Em um período de pouco mais de cinco meses desde a implantação (a partir de maio de 2023), já haviam sido fiscalizadas cerca de 33,3 milhões de jornadas, com cerca de 7,7 milhões de irregularidades identificadas;
- Mesmo em gestões de curto prazo, o sistema identificou irregularidades significativas: por exemplo, mais de 2,7 milhões de irregularidades em um conjunto de 10 milhões de jornadas fiscalizadas em pouco mais de dois meses.
Esses números demonstram que a verificação trabalhista está mais abrangente, frequente e tecnológica, e com consequências reais para empresas que não mantêm conformidade.
O que isso significa para empresas: organização prática e estratégia
Quais documentos e práticas devem estar em ordem em caso de auditoria?
Contratos devidamente assinados, controle de jornada preciso, registros completos, folha de pagamento coerente, benefícios documentados e evidências de compliance.
Para estar preparado, recomenda-se:
- manter contratos e registros atualizados de todos os empregados;
- garantir consistência entre folha, ponto, escalas, horas extras e registro de jornada;
- assegurar que intervalos intrajornada e interjornada e descanso semanal remunerado estejam sendo concedidos e registrados;
- organizar documentação de saúde e segurança (NRs, EPIs, laudos, treinamentos, exames quando aplicável);
- documentar concessão de benefícios (vale-refeição, vale-alimentação, plano de saúde, vale-combustível, etc.), bem como políticas internas e comunicados;
- manter histórico claro de pagamentos, recibos e conformidade com legislações vigentes.
Implicações estratégicas para PMEs e departamentos de RH
Para as empresas, o cumprimento normativo representa segurança jurídica e proteção contra autuações ou passivos trabalhistas. Além disso, o compliance trabalhista bem estruturado representa um diferencial competitivo mensurável em reputação e mitigação de riscos.
Empresas que adotam práticas transparentes tendem a reduzir litígios, melhorar o clima organizacional, fortalecer a confiança dos trabalhadores e estar preparadas para auditorias eletrônicas cada vez mais frequentes.
Por que a fiscalização do trabalho é essencial
A fiscalização do trabalho é fundamental para garantir direitos, prevenir irregularidades e proteger a dignidade dos trabalhadores. Também atua na prevenção de situações de risco grave, como jornadas excessivas, falta de descansos, deficiência em segurança, entre outras, reduzindo acidentes, adoecimentos e passivos sociais.
Para o mercado formal, a fiscalização equilibra a concorrência: empresas que respeitam as normas não competem em desvantagem com quem opta por evitar o cumprimento da legislação. Para empresas que gerenciam benefícios, controlar ponto e manter compliance trabalhista é sinal de profissionalismo e responsabilidade.
Conclusão
A inspeção do trabalho no Brasil, conduzida pelo MTE/SIT com apoio de ferramentas modernas como o Khronos, reforça a importância da observância legal por parte das empresas. Para gestores de pessoas, RH e donos de PMEs, entender essa dinâmica e adotar práticas organizadas e transparentes representa segurança jurídica, reputação consolidada e menor exposição a passivos.
Manter contratos e registros em ordem, garantir controle de jornada, benefícios e documentação adequada, e estruturar uma cultura interna de compliance trabalhista são atitudes que transformam a fiscalização não em um risco, mas em um aliado estratégico.
Na prática
- Auditorias do MTE/SIT verificam registro formal, jornada de trabalho, saúde e segurança, benefícios e documentação, garantindo a observância legal;
- O sistema Khronos já fiscalizou milhões de jornadas, com detecção expressiva de irregularidades, o que evidencia maior alcance e rigor nas inspeções;
- Empresas devem manter contratos, folha, ponto, escalas, benefícios e segurança ocupacional organizados e atualizados para mitigar riscos de autuações;
- Compliance trabalhista estruturado representa proteção legal, reputação positiva e vantagem competitiva para PMEs e departamentos de RH.
